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TERMO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA

1. DO ACESSO AO CURSO E DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

1.1. O aluno declara estar ciente de que, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), tem o direito de desistir da contratação do curso no prazo de até 7 (sete) dias corridos a contar da data de confirmação de sua matrícula e/ou da disponibilização de acesso à plataforma de ensino, sem qualquer ônus, recebendo o reembolso integral dos valores pagos até então.

1.2. Findo o prazo mencionado no item 1.1, o aluno entende que a desistência do curso não será mais possível, e não haverá reembolso de quaisquer valores, independentemente do motivo alegado.

2. DA NATUREZA DO CURSO E DO ACESSO AOS MATERIAIS

2.1. O aluno reconhece que, ao efetivar sua matrícula, está adquirindo acesso a um curso de capacitação disponibilizado integralmente na plataforma da Escola do Bancário pelo período de 12 (doze) meses, contado a partir da data de confirmação da matrícula.

2.2. O aluno entende que o curso em questão não é um programa de assinatura, nem possui liberação gradativa de conteúdo, sendo todo o material didático, suporte e acesso ao grupo de alunos disponibilizado de forma imediata e integral no ato da matrícula.

3. DA IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO

3.1. O aluno declara estar ciente de que, após o período de 7 (sete) dias estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor, não será possível requerer cancelamento do curso ou reembolso parcial ou total dos valores pagos, independentemente do número de parcelas quitadas ou pendentes.

3.2. O aluno compreende que, ao optar pelo parcelamento do curso, o valor integral é devido, independentemente do número de parcelas já pagas ou ainda a pagar. Portanto, eventuais desistências futuras não geram direito a reembolso ou abatimento de valores.

3.3. Como exemplo comparativo, entende-se que, ao adquirir um curso completo e já disponibilizado, é análogo a alguém que comprou um curso de formação em uma profissão, como a de mecânico, e decidiu, no meio do processo, não seguir mais aquela carreira. O curso, no entanto, permanece disponível integralmente, e a desistência não configura direito a qualquer reembolso.

4. DOS DIREITOS AUTORAIS E USO INDEVIDO DO CONTEÚDO

4.1. Todos os conteúdos disponibilizados na plataforma da Escola do Bancário, incluindo, mas não se limitando a, vídeos, textos, materiais didáticos, apresentações, e qualquer outro tipo de mídia, são protegidos por direitos autorais, conforme a Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

4.2. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial, venda, distribuição, compartilhamento ou qualquer outra forma de comercialização dos conteúdos do curso, em qualquer meio físico ou digital, sem a autorização prévia e expressa da Escola do Bancário.

4.3. A pirataria, entendida como a cópia, venda, distribuição ou compartilhamento ilegal dos materiais do curso, será tratada conforme as disposições legais vigentes, e poderá resultar em sanções civis e penais ao infrator, incluindo, mas não se limitando a, processos por danos materiais e morais.

4.4. O aluno é responsável por manter em sigilo seu login e senha de acesso à plataforma, sendo vedado o compartilhamento dessas credenciais com terceiros. O compartilhamento de acesso poderá resultar na suspensão imediata do acesso ao curso, sem direito a reembolso, além da adoção das medidas legais cabíveis.

4.5. Caso a Escola do Bancário identifique a violação de qualquer dos termos acima mencionados, poderá, a seu exclusivo critério, rescindir o acesso do aluno ao curso, sem qualquer aviso prévio, e tomar as medidas legais necessárias para resguardar seus direitos e a integridade de seus materiais.

5. DA RESPONSABILIDADE E SANÇÕES

5.1. O aluno reconhece que a utilização indevida dos materiais do curso, incluindo a reprodução, compartilhamento, ou comercialização não autorizada, constitui infração legal e está sujeito às penalidades previstas na Lei 9.610/1998, podendo resultar em ações judiciais para reparação de danos, além de outras sanções cabíveis.

5.2. A Escola do Bancário se reserva o direito de monitorar o acesso e a utilização da plataforma por parte do aluno, a fim de garantir o cumprimento deste Termo. Qualquer uso suspeito ou identificado como irregular será tratado com o rigor da lei.

5.3. Em caso de comprovação de uso indevido, o aluno poderá ser responsabilizado por perdas e danos, incluindo, mas não se limitando a, danos à imagem e reputação da Escola do Bancário, bem como pela violação dos direitos autorais e de propriedade intelectual.

6. DO ACEITE E DA CIÊNCIA

6.1. O aluno declara ter lido e compreendido integralmente as disposições deste Termo de Ciência e Concordância, reconhecendo que a matrícula e o acesso ao curso estão sujeitos às condições aqui expostas.

6.2. O aceite deste Termo ocorrerá de forma eletrônica no ato do recebimento do login e senha de acesso à plataforma da Escola do Bancário. Ao acessar a plataforma pela primeira vez, o aluno reconhece que leu, compreendeu e aceitou todas as condições deste Termo, enviadas no corpo do e-mail de boas-vindas e também anexadas a ele.

6.3. Ao realizar o login e acessar o conteúdo do curso, o aluno declara automaticamente estar de acordo com todos os termos e condições descritos neste documento, confirmando sua plena concordância e responsabilidade pelas obrigações aqui estabelecidas.

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